De acordo com o Decreto nº 46.927, o adicional de 2% deverá ser aplicado também na retenção e recolhimento do ICMS devido por ST, inclusive nos casos em que o estabelecimento do responsável esteja situado em outra UF.<br>Este item contraria o exposto no Art. 2º desse mesmo dispositivo, que determina a aplicação do adicional sobre as operações INTERNAS e com destinatário Consumidor Final. <br>No caso de aquisição de mercadoria para comercialização, ou seja, para destinatário NÃO consumidor final, de produto constante neste Decreto e sujeito a ST deverá ser acrescentado o referido adicional?