ncm-10063021 Arroz, na venda desse produto do Estado do Tocantis para o Maranhão como fica icms, tem algo na legislação TO, que fala que tem que pagar o imposto antecipado na saida<br>Consultor 1 entrou na conversa.<br>Consultor 1 (10:16:57) : Bom dia, santana! Por favor, aguarde!<br>santana (10:17:25) : algum termo de acordo<br>Consultor 1 (10:27:21) : Santana, o imposto será recolhido por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de arroz, algodão, café, feijão, milho, milheto, soja, sorgo, gado de qualquer espécie, couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, inclusive relativo ao serviço de transporte correspondente. <br><br>( RICMS-TO/2006 , art. 17 , XXI)<br>Consultor 1 (10:30:12) : Santana, no entanto, o Decreto nº 5.635 , de 03.05.2017 alterou tal tratamento, dispondo apenas: <br><br>XXI - por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, não podendo a base de cálculo do imposto ser inferior ao preço estabelecido na pauta fiscal.<br>Consultor 1 (10:40:01) : santana, ajudo em algo mais?<br>Consultor 1 (10:43:55) : santana, pedimos a gentileza de enviar sua mensagem ou perderemos a sessão por inatividade.<br>Consultor 1 (10:48:25) : santana, a COAF agradece o seu contato! Bom dia!