O que diz a legislação da Bahia sobre o pagamento do icms (DAE) para produtos de bonificação, doação e brinde? Exemplo: Uma empresa situada na Bahia compra produtos de uma distribuidora de São Paulo ou Minas Gerais, a distribuidora emite uma nota de &quot;Remessa de bonificação, doação ou brinde&quot;, na entrada desses produtos de bonificação na Bahia existe o pagamento do icms (DAE)?