com relação ao regulamento do ICMS do Estado da Bahia, uma empresa que faturou 12.462,86 e comprou fora do estado da Bahia gerando um ICMS antecipação parcial de 2.660,94, é beneficiada pelo limite de 4% de teto sobre a receita bruta, para pagamento desse imposto, ficando somente com a obrigação de recolher 498,51 que é a receita bruta de 12.462,86 x 4%, mesmo pagando esse imposto fora do prazo?