Bom dia!<br><br>Assunto: DECRETO 47.530 de 12 de novembro de 2018<br>Precisamos de ajuda para interpretarmos, como colocar em prática o que diz o citado Decreto: <br>Precisamos entender na prática como funcionará este Decreto 47530 para orientarmos nosso cliente. Empresa que comercializa mercadoria Substituição Tributária-ST, e este ICMS/ST devido, já foi pago no momento da compra. Este Decreto menciona o Creditamento de ICMS OP, fala que o estado irá cobrar a diferença do ICMS/ST se o produto for vendido com margem de lucro maior que a MVA, e se por acaso o preço de venda for menor que a MVA, será gerado um CRÉDITO de ICMS a ser restituído. Como deve ser feito o levantamento para apurar este CREDITO de ICMS de acordo com o citado Decreto 47530. Este levantamento será feito baseado nos fatos ocorridos à partir de 01-01-2018. Uma vez que o ICMS/ST já foi pago no momento da compra, a empresa terá direito a pedir restituição? Como será este procedimento?  <br>