Foi publicado no Diário Oficial da União de 24/01/2018 o Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 01/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP no caso de produtor rural pessoa física e empresa adquirente fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária de 2,3% para 1,5%, a partir de janeiro/2018.