Bom dia,<br><br>Trabalhista<br><br>Foi feito um pedido de auxilio doença e o INSS negou con fundamentação no &quot;Art. 25 e Parágrafo Único do Art. 27 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991 com redação da Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016&quot; minha pergunta está em vigor a medida provisória 739? 