Recebi uma orientação para aplicação em Minas Gerais, estando precisando confirmar o embasamento legal e consultando o Decreto nº 2181/97 não conseguir identificar a <br><br>situação. Trata-se da obrigação da afixação de cartazes com os dizeres &quot;Não aceitamos cartões de débito e nem de crédito&quot;; ou &quot;Aceitamos cartões de débito e de crédito&quot;.<br>Qual o ato legal que dá o tratamento da afixação destes cartazes nos estabelecimentos do comércio e serviços?<br>