Boa tarde!<br>Estou com dúvidas e preciso de uma resposta dentro do embasamento legal. <br><br>?Art. 64 - Parágrafo único, da CLT - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês?.<br><br>Esta resposta esta correta?<br>Resposta: O dispositivo legal em referência se aplica para os meses com menos de 30 dias (fevereiro), sendo assim ao mês de Outubro (31 dias) não se aplica este artigo. <br>E.. quando meu mês for 30, 31, 28 ou 29, como devo considerar?<br><br>, ?O Aviso prévio é cabível somente nos contratos por prazo indeterminado, pois nos contratos de prazo determinado (inclusive contrato de experiência) os contratantes e os contratados já sabem quando o contrato irá terminar. A exceção são os contratos de prazo determinado tenham cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão antecipada (CLT/481). É o que diz a súmula 163 do TST:<br><br>que saber se esta resposta que meu cliente disse está correta - Resposta: Todos os colaboradores ao término do contrato de trabalho (por rescisão, no caso de contrato por prazo indeterminado, ou extinção no caso de contrato por prazo certo, tal como contrato de experiência) devem ser comunicados do seu desligamento do quadro de empregados. No caso especifico do contrato de experiência, ambas as partes devem comunicar seu interesse de extinção do contrato, dependendo de quem tomar a iniciativa da extinção. A sumula 163 do TST não tem relação com o assunto em questão.