EM REFERENCIA Á CONSULTA EFETUADA AGORA HÁ POUCO:<br>BOA TARDE! MEI. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. POSSUI DOIS VEICULOS EM NOME DA EMPRESA, SENDO UM DIRIGIDO PELO PROPRIO MEI E OUTRO POR OUTRO MOTORISTA. ESTE MOTORISTA TRABALHA POR FRETES CONTRATADOS PELA EMPRESA, PORÉM, NÃO ESTÁ COMO FUNCIONÁRIO. ESTE MOTORISTA TAMBÉM TEM UM MEI, ONDE ATUA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE MOTORISTA. QUESTIONO:-COMO A EMPRESA DO MEI, DEVERÁ PROCEDER PARA NÃO INCORRER EM UMA FUTURA AÇÃO TRABALHISTA??, FAZENDO UM CONTRATO DE SERVIÇOS, COM LANÇAMENTO EM GFIP E RETENÇÃO DO INSS?<br>Consultor 2 entrou na conversa.<br>Consultor 2 (02:28:37) : Boa tarde, suderli! Por favor, aguarde!<br>Consultor 2 (02:29:27) : Isto Suderli <br>suderli (02:30:19) : OK!! PORTANTO NÃO HA PROBLEMA NA CONTRATAÇÃO DESTA FORMA?, E A RETENÇÃO DO INSS SERÁ 11%?<br>Consultor 2 (02:35:09) : Na prestação de serviços a terceiros (terceirização), não poderá figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados (Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-C , acrescido pela Lei nº 13.467/2017 , em vigor desde 11.11.2017). <br><br>Além de tal disposição, a qual prevê um tempo mínimo para que o ex-empregado possa voltar a prestar serviços para sua ex-empregadora na condição de pessoa jurídica, inclusive na condição de MEI, cabe destacar que o art. 3º da CLT , o qual traz a definição de empregado, não sofreu alterações perante a &quot;reforma trabalhista&quot;. <br><br>Assim, caso o MEI venha a ter subordinação à empresa para a qual preste serviço (por exemplo: sujeição a jornada de trabalho ou cumprimento de ordens de superior hierárquico), poderá ingressar com reclamatória trabalhista buscando a caracterização do vínculo empregatício, situação em que caberá ao Poder Judiciário a decisão final a respeito da questão. <br><br>(Lei nº 6.019/1974 , art. 5º-C , acrescido pela Lei nº 13.467/2017 ; CLT , art. 3º )<br>suderli (02:32:25) : OK!!! OBRIGADA PELA ATENÇÃO.<br><br>