Uma PJ Apresemtou o Sped-FCont com um mês de atraso em 12/2011, ref. ao ano 2010 o pazo terminara em 30/11/2011, foi gerada na época a multa de R$ 5.000,00, não paga até hoje pela mesma, o valor era previsto na época pelo Inciso I Art. 57 da MO 2158-35/01, alterado em 12/2012 pela Lei 12.766 para R$ 1.500,00, pergunta: Uma vez que o débito não foi pago até hoje, teria como o contribuinte solicitar da RFB a alteração do valor desta multa, baseando-se na legislação que passou a vigorar posteriormente à Notificação Fiscal, qual a sua opinião?<br>