Bom dia,<br><br>Empresa Mineira, cuja atividade é fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Fabrica e vende estes salgados empacotados(ncm 19020000) sem fritar e assar, para a empresa(lanchonete) revender.<br><br>*Estes produtos estão sujeitos a Subst. Tributária?<br><br>O artigo 18-A do anexo XV DO RICS/02:<br>* Art. 18-A. - As mercadorias constantes dos capítulos da Parte 3 deste Anexo considerar-se-ão fabricadas em escala industrial não relevante quando produzidas por microempresa que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:<br><br>II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);<br><br><br>A empresa não atinge o faturamento de R$180.000.<br><br><br>Como devo tributar este produto?<br><br>Favor colocoar a legislação que ampara esta resposta.<br><br>Aguardo,<br><br>Elizete Praça