Boa tarde, <br>Minha dúvida é a seguinte: O Decreto nº 17.878 de 22/08/2017 alterou o Decreto nº 13.780 de 16/03/2012 do Estado da Bahia, que deu nova redação ao Art 107-B § 2º Inciso I.  Quer dizer que qualquer empresa inscrita no Cadastro do Icms do Estado da Bahia a partir de 22/08/2017, terá que usar a NFC-E independente do porte (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte  optante pelo Simples Nacional) ? <br>