1) a mercadoria foi apreendia pelo fisco estado da bahia.
2) o fisco lavrou o auto de infração em nome do transportador e inscreveu na divida ativa.
3-está executando judicialmente
4- a mercadoria foi devolvida ao proprietário através liminar.

pergunto:
pode  cobrar do transpotador e executar se a mercadoria foi devolvida ao proprietário que não é o transportador.

como o transportador vai pagar o icms de uma mercadoria que não chegou ao destino e foi devolvida ao proprietário.

preciso embsamaneto legal para fazer defesa
grato
hélio moreno
