BOM DIA! UMA EMPRESA DEU FÉRIAS COLETIVAS PARA SEUS FUNCIONÁRIOS EM DEZEMBRO/2017. NESSA ÉPOCA PAGOU O SALÁRIO NORMAL MAS, NÃO PAGOU AS FÉRIAS COLETIVAS. AGORA PEGOU UM FUNCIONÁRIO ROUBANDO E VAI DISPENSÁ-LO POR PEDIDO DE CONTA PARA NÃO PREJUDICÁ-LO TANTO. NESSE CASO, A EMPRESA DEVERÁ PAGAR A MULTA INSTITUIDA NO ARTIGO <br><br> CLT , art. 153 ; Portaria MTb nº 290/1997 ; Lei nº 10.522/2002 , art. 29 , § <br>3º; Lei nº 10.192/2001 , art. 6º , parágrafo único; Portaria MF nº 488/1999 ) ?<br>