A EMPRESA fez opção pela  lei 3.168 Regime Especial/Benefício Fiscal. O contador anterior enviou o Livro Eletrônico (Obrigação Acessória que é uma Confissão de Dívida), em desacordo com a Lei, gerando uma grande cobrança de diferença de ICMS.A tentativa de retificação não está sendo possível, segundo o GDF. o que fazer?<br>A empresa não é optante pelo Simples Nacional,mas que fez opção pela Lei 3168/2003.<br>Existe possibilidade DA EMPRESA SE BENEFICIAR PELA DECISÃO DO STF <br>sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS E DA COFINS MESMO TENDO optado pela lei 3168? PODE pleitear judicialmente pela recuperação de créditos DOS ULTIMOS 5 ANOS?<br>o FATO DE TER OPTADO PELA LEI 3168 A IMPEDE DE PLEITEAR JUDICIALMWNTE? ESSA EMPRESA PAGA PIS COFINS COM INCIDENCIA DE ICMS OU DEVIDO A OPÇÃO PELA LEI 3168/2003 A ISENTA?<br>PODE EMPRESA QUE NÃO É OPTANTE PELO SIMPLES SER BENEFICIADA PELA LEI 3168/2003?<br><br> 