Gostaria que Sr. esclarecesse uma dúvida a respeito de exclusão legal da Receita Bruta, com referência a Pis/Cofins no Regime Cumulativo.<br>A dúvida é a Seguinte: <br>1º Em caso de Venda de Direitos de Uso de Jazigo a prazo, houver cancelamento de contrato por desistência do Cliente, pode-se a exclusão da Receita Bruta o valor do contrato cancelado?<br>2ºExiste prazo determinado por Lei para cancelar e deduzir o valor da Receita Bruta?<br>3° Se o Contrato for de 3 mil e na Rescisão do Contrato,conforme Cláusula de penalidade, hover a perda da Entrada de 10%, qual o valor Legal que pode ser deduzido da Receita Bruta Tributaria e pode  ser em mes subsequente?