Boa Tarde 

Um MEI Microempreendedor Individual ao efetuar vendas para outros Estados da federação tem sido obrigado pela Secretaria da Fazenda de MG, em recolher o ICMS ao emitir a nota fiscal avulsa de MG para SP. Esta exigência tem amparo legal por parte do Estado de MG ? O portal da SEF/MG não libera a nota fiscal se não for recolhido antes do deferimento da nota o DAE com o ICMS da venda para outro Estado. Está correto ?

2] Um MEI somou em sua receita até 31.07.2020 R$ 82.000,00 de faturamento. Com este valor esta excluido do MEI e deve recolher DAS de qual valor ? 

Em 01.2021 este MEI pode optar novamente pelo MEI ?

Grato

Célio