Bom dia.<br> Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:<br>I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;<br>I - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;<br> (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de setembro de 2016)<br>II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; <br><br><br>Estou com uma dúvida. Gostaria de um esclarecimento. <br>Tenho uma empresa Lucro Presumido que no ano de 2016 teve uma Distribuição de Lucros de R$ 200.000,00 (meses 07 e 08/2016). No 3º trimestre de 2016 a empresa teve um faturamento de R$ 1.887.680,00 ? pagou de imposto e contribuições de R$ 25.600,00 dando um valor líquido de R$ 1.862.080,00.<br>A empresa é um posto de combustíveis.<br>Alíquota IRPJ: 1,6% <br>CSLL: 12%<br>Minha dúvida: Esta empresa fez a Distribuição de Lucros no valor de R$ 200.000,00 - está obrigada a transmitir o Sped Contábil? <br>