Bom dia<br><br>Legislação Estado do Maranhão<br><br>O senhor já sabe se saiu a normatização do do Decreto 32697 ME e EPP<br><br>Conforme artigo &quot;Art. 8º - A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária e a Secretaria de Estado da Fazenda ficam autorizadas a baixar, no prazo de até 30 (trinta) dias, normas de procedimentos operacionais necessárias ao cumprimento do presente Decreto.&quot;? 