Prezados Boa tarde.

Com relação a Lei Complementar 147/2014, o que o Legislador quis dizer com o exposto no artigo 13 abaixo copiado?
"Art. 13.  Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas  que desenvolveram as atividades de comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas magistrais, até a data de publicação desta Lei Complementar."

Até antes da publicação desta Lei, como deveria ser feito o cálculo do Simples Nacional para a atividade de Manipulação de Fórmulas? Como sujeito ao ICMS ou ao ISS?

Rodrigo
