Boa tarde!<br><br>De acordo com o § 1º art. 31-E do RICMS ANEXO XV PARTE I TITULO I CAPITULO III SEÇÃO II, o SEFAZ MG apresenta a necessidade de transmissão de arquivos adicionais eletronicos para empresas incluidas no regime de complemento e restituição do ICMS ST. Gostaríamos de entender se esses arquivos adicionais deverão ser transmitidos apenas na hipótese de solicitação de valores a restituir ou a complementar conforme a referencia acima. Na situação as empresas estão nesse regime, mas não vão solicitar valores nem a restituir nem a complementar. Qual o entendimento de vocês? <br>