Boa tarde.<br><br>Uma empresa enquadrada no MEI, inscrita em MG adquiri produtos de SP. Alíquota interna de ICMS 18%, alíquota interestadual 12%.<br><br>Pergunta-se:<br><br>1 - É devido diferença de alíquota;<br><br><br>2 - E no caso inverso, inscrito em SP adquirir produtos de MG.