Bom dia, a partir de 1 de janeiro de 2019 as empresas que efetuasse vendas no cartão de crédito e emitisse NFCE-e eram obrigadas a ter o TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), porém o decreto de N° 47449 de 13/0/2019 fez uns ajustes, o TEF ainda continua sendo obrigatório ou fica a critério do empresario ?<br>