Boa tarde!<br><br>Curitiba, 24 de Fevereiro de 2015<br><br>Bom Dia!<br><br>No caso especifico, a empresa aberta em MG teria que ser optante pelo crédito presumido conf art 75 alinea &quot;a&quot;, e para apurar no débito e crédito, teria que fazer o regime especial, é isso?<br><br>Resposta: Não. O crédito presumido é opcional, devendo alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional, e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.<br><br>Base legal: Artigo 75, inciso XXIX, alínea &quot;a&quot;, da Parte Geral do RICMS/MG.<br><br>Acontece que não foi feito o regime especial na abertura da filial e a mesma apurou no débito e crédito... nesse caso vou ter que refazer os mêses apurados no débito e crédito e apurar no crédito presumido? e se o imposto for menor? posso pedir a restiutuição? Devo fazer uma denúncia espontânea na SEFAZ?<br><br>Resposta: Favor informar se a empresa é optante pelo crédito presumido, ou do regime normal.<br><br> <br><br> <br><br>Atenciosamente<br><br>ICMS - Elisandra de Paula Gomes<br><br><br>Em uma pesquisa feita na Econet que hoje é a que me dá o suporte, obtive a resposta conforme acima especificado.<br><br>Procede?<br>