O art.42 da LC 123/06, diz que nas licitações publicas a comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Ocorre que o meu cliente perdeu a licitação por força da Resolução 2245 de 28/12/2012. Qual é o entendimento de vcs sobre a questão. A resolução estadual, sobrepõe a Lei Federal?