Exige-se, também, declaração de acordo com MO31463 na qual a empresa receptora do crédito autoriza a CAIXA a operacionalizar a devolução. Exige-se que a declaração do MO31463 tenha firma reconhecida em cartório ou assinada pelo responsável da empresa em papel timbrado na presença do empregado CAIXA, que o identifica e apõe sua assinatura sobre o carimbo funcional.