Ministério da Economia<br>Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Trabalho<br>Subsecretaria de Inspeção do Trabalho<br>Folha nº 1/10<br>NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE DÉBITO DO FGTS NDF nº 201908022325<br>Razão Social: ROBTEX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Nome Fantasia: ROBTEX CONFECCOES CNPJ/CEI/CPF: 13.708.532/0001-20 CNAE: 4754-7/01 CEP: 45.000-200 Endereço: RUA DA MISERICORDIA, 57 Bairro: CENTRO Municipio: VITORIA DA CONQUISTA/BA<br>Nos termos da Lei nº 8036/1990, da Lei Complementar nº 110/2001 e da Nota Técnica nº »/2019/DFGTS/CGFIT/SITISTRAB/SEPRT-ME, foi realizado cruzamento de dados dos sistemas informatizados (RAIS, CAGED, CNIS, GEFIP, Seguro Desemprego). sendo identificados, na Malha Fiscal de FGTS, indícios de débito da empresa acima qualificada.<br>Dessa forma, baseando-se no poder-dever da Inspeção do Trabalho de instruir os empregadores, NOTIFICAMOS a empresa acima qualificada, no prazo de 30 (trinta) dias, a:<br>a)	Consultar o Extrato de Indícios de Debito do FGTS, abaixo, disponibilizado no sitio do Ministério, na internet, no endereço https://debitosfgts.sit.trabalho.gov.br fornecendo-se o número desta notificação e O código de download UJ6F16F7;<br>b)	Quitar os débitos efetivos, indicados ou não no extrato; e<br>c)	Realizar, se for o caso, às devidas correções de informações prestadas anteriormente aos sistemas informatizados.<br>Ressalta-se que o presente procedimento não constitui etapa de ação fiscal. A autorregularização é uma oportunidade para que O Empregador corrija eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas ? realize os depósitos devidos do FGTS.<br>Dentro de critérios técnicos ? estudos estatísticos realizados pela Inspeção do Trabalho, os indícios de débito<br>que se mantiverem poderão ser objeto de ação fiscal futura, sendo a empresa notificada para apresentar à documentação pertinente para análise. Nesse momento, à constatação da existência de débitos poderá ensejar na lavratura dos Autos de Infração e da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social ? NDFC.<br>Observações:<br>O Empregador, acima qualificado, permanecerá na Malha Fiscal por 5 (cinco) anos.<br>A confissão de débito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, ainda que O débito tenha sido corretamente confessado e que haja parcelamento formalizado não desobriga O empregador de cumprir a presente Notificação.<br>Considera-se não quitado O FGTS pago diretamente ao trabalhador conforme art. 26-A da Lei nº 8.036/1990.<br>Brasília/DF, 28 de Agosto de 2019<br>CELSO AMORIM ARAÚJO SUBSECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO<br>by TAPA Foto (Lo ?ar <br>