Bom dia!<br>Previdência: Sobre a ADI RFB nº 6 de 24/11/2017 seguem as seguintes dúvidas:<br>1) O empregado horista que recolhe INSS inferior a 1 salário mínimo não terá direito a condição de segurado do RGPS, como por exemplo: aposentadoria, auxílio acidentário, auxílio doença, dentre outros?<br>2) Este mesmo empregado que recebe menos de 1 salário mínimo, terá direito ao seguro desemprego, em caso de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador?<br>3) Em caso afirmativo da pergunta nº 1, em qual categoria, código e percentual o empregado poderá fazer a complementação até chegar ao valor de 1 salário mínimo para ter seus direitos garantidos junto a Previdência Social?<br>Obrigado, Sérgio Augusto.<br>