RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999<br>Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.<br>Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º ).<br>§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:<br>1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);<br>2. advocacia;<br>3. análise clínica laboratorial;<br>4. análises técnicas;<br>5. arquitetura;<br>6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);<br>7. assistência social;<br>8. auditoria;<br>9. avaliação e perícia;<br>10. biologia e biomedicina;<br>11. cálculo em geral;<br>12. consultoria;<br>13. contabilidade;<br>14. desenho técnico;<br>15. economia;<br>16. elaboração de projetos;<br>17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);<br>18. ensino e treinamento;<br>19. estatística;<br>20. fisioterapia;<br>21. fonoaudiologia;<br>22. geologia;<br>23. leilão;<br>24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);<br>25. nutricionismo e dietética;<br>26. odontologia;<br>27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;<br>28. pesquisa em geral;<br>29. planejamento;<br>30. programação;<br>31. prótese;<br>32. psicologia e psicanálise;<br>33. química;<br>34. radiologia e radioterapia;<br>35. relações públicas;<br>36. serviço de despachante;<br>37. terapêutica ocupacional;<br>38. tradução ou interpretação comercial;<br>39. urbanismo;<br>40. veterinária. existe alguma lei que deixa as ME dispensada de nao reter o IRRF na nf.<br>