Boa tarde, estou em duvida sobre a obrigatoriedade da DCTFweb , tenho um cliente Lucro presumido, que no caso estaria obrigado a partir de 04/19, mas ele não tem retenções em NF e apenas recolhimento de Pro Labore, ai ao transmitir a declaração diz que está fora de obrigatoriedade por ter apenas INSS do contribuinte individual , mas na mesma instrução normativa da Receita, diz que § 2º A multa mínima a ser aplicada será de:<br>I - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores;<br>