Olá, boa tarde!<br>Todos os produtores rurais estão recebendo a Guia de Recolhimento - Exercício de 2018<br>Contribuição Sindical Rural/SENAR, com vencimento para o dia 22/05/2018<br>NOTA:<br>1- Enquadramento Sindical de acordo com as alíneas &quot;a&quot;, &quot;b&quot; e &quot;c&quot; do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, com redação dada pelo art. 5º da Lei 9.701 de 17/11/1998. Base de cálculo fixada conforme disposto no parágrafo 1º do art. 4º, do referido Decreto....<br>2- A tabela é progressiva (inciso III do art. 580 da CLT). O valor da contribuição...<br>3- A partir do exercício 1998, está sendo emitida uma única guia por contribuinte, contemplando todos os imóveis de sua propriedade declarados à Receita Federal. O valor base para calculo...<br>PERGUNTO:<br>É realmente devida essa Contribuição à CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA - CNPJ 33.582.750/0001-78?<br>Caso seja devida ou <br> não, quais são os fundamentos legais?<br>Grato,<br>Eustáquio