BOA TARDE

TENHO  UMA EMPRESA TRANSPORTADORA, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL,  SEDIADA EM PERNAMBUCO.
PRATICA REGULARMENTE O TRANSPORTE DA BAHIA AO CEARA... ATUALMENTE RECOLHE O ICMS ATRAVES DO SIMPLES COM DESTINO PARA A BAHIA, VISTO QUE O ICMS PERTENCE A ORIGEM.
ACONTECE QUE A SEFAZ CEARÁ ESTÁ NOTIFICANDO A EMPRESA A CUMPRIR O CONVENIO 25/90, OU SEJA RECOLHER ANTECIPADO ATRAVES DE GNRE O ICMS SOBRE O TRANSPORTE, COM ALIQUOTA DE 12%.
PERGUNTO:
SERÁ QUE EXITE UMA LEGISÇÃO QUE VEDE O CUPRIMENTO DESTE CONVENIO, JÁ QUE A EMPRESA É OPTANTE POR UMA FORMA DE TRIBURAÇÃO DIFERENCIADA, SIMPLES NACIONAL?
