Estou com uma duvida sobre os seguintes produtos "pilhas e baterias", pois os mesmos são substituto tributário no
estado do Tocantins, porém eles não estão relacionados nas listas unica de mercadoria do convenio icms 92 de 20 de
agosto de 2015. Assim gostaria de saber se esses produtos serão substitutos ou tributário no estado do Tocantins? Se a lei federal vai prevalecer sobre a estadual?