Bom Dia!<br>o decreto n. 46.927 de 29/12/2015- Minas Gerais é referente o aumento de alíquota de alguns produtos e a cobrança do FEM(fundo erradicação da miséria), temos um cliente de perfumaria e alguns produtos passaram a ter o aumento da aliquota. Pela legislação tenho que recolher o diferencial da carga tributária da diferença de 18% para 25%. Pergunto: 01 qual o prazo para pagamento dessa diferença e a data do estoque para cálculo.<br>02: o FEM, como devo recolher e se é sobre o estoque total ou somente desses produtos:<br>