Prezados,
boa tarde.

É sabido que o item 4.07 do anexo único da LC 116/2003 traz como serviço a atividade de Serviços Farmacêuticos. O que se entende por Serviços Farmacêuticos? Há algum dispositivo que discipline isso?

O CNAE 47.71-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas) pode ser entendido como Serviços Farmacêuticos?
Se sim, então uma empresa que desenvolva a atividade constante nesse CNAE, terá sua receita tributada pelo ISS e não pelo ICMS?


Rodrigo