MG I T C D DOAÇÃO PARA DONATÁRIA<br>Dúvida: 	<br>Boa Tarde<br><br>Venho cumprimentá-los e solicitar uma orientação.<br><br>1] Uma pessoa fisica a filha fez uma doação de r$ 600.000,00 para a mãe em 2013 . A mãe reside no Estado de São Paulo e a filha em Minas Gerais. Agora em 2019 a SEF/MG está cobrando o ITCD sobre esta doação da doadora.<br><br>1] Nao há embasamento legal para esta cobrança, visto que está prescrita a cobrança após 5 anos. Estamos correto ?<br><br>2] A cobrança no caso seria da donatária e não da doadora. Correto nosso entendimento ?<br><br>3] Se fosse gerado o direito de cobrar seria da donatária e não da doadora. Correto nosso entendimento ?<br><br><br>Grato<br>