Empresa do Lucro Presumido obrigada a apresentar a ECD em 31/05/2018, porém apresentou a mesma com atraso no dia 29/07/2018. Pergunta: O valor da multa pela entrega em atraso da ECD é aquela determinada no Art. 8º da Lei 12.766/2012 inciso I - por apresentaçãoextemporânea: 

a) R$ 500,00 (quinhentosreais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicasque, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, ou multa estabelecida na Lei 13.670/2018 de 30/05/2018 em seu Art. 4º
 