Boa tarde! A empresa com ramo de atividade de restaurante fornece aos seus funcionários o café da manha e almoço gratuitamente, porém, na convenção coletiva obriga a pagar somente para os funcionários na jornada de 12/36 e eles fazer a jornada de 8hs diarias. há alguma previsão legal que obriga a empresa a continuar liberando o café da manha e almoço?