UMA DÚVIDA <br>A EMPRESA DEU AVISO PREVIO DE 30 DIAS AO COLABORADOR, E ELE NAO VAI CUMPRIR . TEM ALGUMA LEI EM QUE POSSA QUE EU POSSA FAZER UM DOCUMENTO ELE DIZENDO Q NAO QUER CUMPRIR O AVISO PRÉVIO?<br>