Bom dia, gostaria de saber a legislação que permite o contribuinte não inscrito, pessoa fisica comum sem inscrição estadual, direito de poder solicitar nota fiscal avulsa via SIARE no estado de MG, para venda de uma motocicleta de trilha, ou seja, motocicleta sem obrigatoriedade de emplacamento pois se trata de veiculo para esportes e competições!