Boa tarde.<br><br>Tenho uma empresa que trabalha com comercio de peças para automóveis, optante pelo Simples Nacional, e trabalha com ECF. Esta, quando necessário emite NF 01 (manual) para devoluções e garantias... um fornecedor desta empresa não quer aceitar NF 01 (manual) para devoluções, ele quer NF-e modelo 55, e alega que a Portaria Nº 403/2009 trouxe a obrigatoriedade de NF-e modelo 55 a partir de 1º de novembro de 2016 para todas as empresas, exceto MEI. O § 1º do Art. 3º da portaria 403/2009 traz exceções quanto a obrigatoriedade da NF-e, previstas na Portaria nº 49/08 e no Protocolo ICMS 42/09, na portaria 49/08 o Art. 1º, elenca os estabelecimentos/atividades que estão obrigados à NF-e, meu cliente não exerce nenhuma das atividades previstas nesta portaria 49/08, e conforme o § 2º - I da portaria 49/08 meu cliente estaria desobrigado da NF-e. Este é o meu entendimento, mas posso estar errado. A questão é se meu cliente está ou não obrigado a emitir NF-e conforme a portaria 403/2009?<br>