Boa tarde!<br>Empresa fabricante de calçados optante pelo simples nacional pode pedir isenção de IPI na compra de material de embalagem conforme orientação abaixo:<br> <br>REF.: DECLARAÇÃO PARA FINS DE SUSPENSÃO - IPI<br><br>RAZÃO SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Rua XXXXX n° 00 Bairro XXXX na cidade de Nova Serrana/MG, vem, em atenção ao que dispõe o caput do artigo 29 da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002, Decreto 7212 de15/06/2010, principalmente, em seu artigo 46, caput, e incisos I, II e III, para fins de aquisição de produtos com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, DECLARAR, sob as penas da lei, que satisfaz aos requisitos dos referidos dispositivos legais, mais especificamente, que é estabelecimento industrial que se dedica preponderantemente à industrialização dos produtos classificados no Capítulo nº 64 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI. <br>A nossa empresa declara pleno conhecimento dos termos e das condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal sobre a matéria em questão e que atende todos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente.<br>Declara, ainda, que já forneceu à Receita Federal nº 06.1.07.00-1 em DIA/MÊS/ANO, as informações no que concerne à aquisição, no mercado interno, na forma do disposto no Decreto 7212 de 15/06/2010, em seu artigo 46, caput, e incisos I, II e III.<br><br>Esta declaração é válida para o exercício fiscal de 2017, comprometendo-se a Declarante a analisar, em cada início de exercício fiscal posterior a 2017 o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais supra mencionados e outros que, no futuro, sejam aplicáveis.<br><br>Sendo a pura expressão da verdade, o signatário, representante legal da empresa, assume ainda o compromisso de informar a MR BRASIL EMBALAGENS LTDA, imediatamente, eventual alteração na presente situação da empresa e está ciente de que a falsidade na apresentação destas informações, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990)<br> <br><br>Nova Serrana MG, DIA de MÊS de 2017.<br><br>