Bom dia!RESOLUÇÃO Nº 5.313 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019<br>(MG de 02/11/2019)<br>Art. 1º - O inciso V do caput do art. 2º da Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação,<br>ficando o referido artigo acrescido dos incisos VI e VII e dos §§ 7º a 9º:<br>?Art. 2º - (...)<br>V - 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de<br>R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite máximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado<br>o disposto nos §§ 4º a 6º;<br>VI - 1º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$<br>500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) observado o disposto nos §§ 4º a<br>6º;<br>VII - 1º setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao<br>montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 7º.<br>(...)<br>§ 7º - Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita<br>bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).<br>§ 8º - O estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto no § 7º ficará obrigado a emitir a NFC-e<br>no prazo de até sessenta dias contados da data em que ultrapassar o referido valor.<br>§ 9º - Os contribuintes em início de atividades ficam obrigados à emissão da NFC-e quando auferirem receita bruta anual acima de<br>R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no § 8º.?.<br>Art. 2º - O inciso I do caput do art. 3º da Resolução nº 5.234, de 5 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:<br>?Art. 3º - (...)<br>I - fica facultada a sua utilização, por até doze meses, contados das respectivas datas a que se referem os incisos do caput do art.<br>2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;?.<br>Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.<br>Belo Horizonte, ao 1º dia de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.