Em qual legislação diz que em um ônibus &quot;permitir, no interior do veiculo, o exercício de mendicância ou de comércio ambulante, e transportar pessoa visivelmente embriagada, drogada ou que de alguma forma comprometa a segurança ou conforto do passageiro&quot; está sujeito a diferentes punições - advertencia, multa ou recolhimento do veiculo...   <br><br>Preciso saber em qual artigo e paragrafo se encontra.  