Boa Tarde 

Cumprimentando-os venho solicitar orientações.

1] Uma empresa que adquirir um imovel para efetuar um loteamento com DAÇÃO EM PAGAMENTO de 50% dos lotes existentes no imovel pode optar pela LEI 10931/2004 pagando 4% sobre as vendas dos lotes que lhe couberem nesta compra ?

Célio