Boa Tarde. Gostaria de saber se como as empresas estão obrigadas a fixarem com o percentual dos impostos de acordo com esse modelo: ATENÇÃO 

Em atendimento a Lei 12.741/2012 (Lei do Imposto na Nota Fiscal) informamos que o valor aproximado dos tributos incidentes sobre as operações deste estabelecimento é de: 

6,00% 

Assim distribuídos: 

União: 4,00% 
Estado: 0,00% 
Município: 2,00% 

* informamos que os valores percentuais relativos à carga tributária são aproximados, nos termos do art. 1º da Lei 12.741/2012 e art. 2º do Decreto 8.264/2014.