Prezados Consultores,<br><br> <br><br>Boa tarde.<br><br> <br><br>Está esculpido no artigo 55, Parágrafo 6º da Parte Geral do RICMS-MG, as definições dos responsáveis pelos recolhimentos da Diferença de Alíquotas nas compras de mercadorias destinadas a uso e consumo do contribuinte e do não contribuinte.<br><br> <br><br>Mister ressaltar que existe também a definição do responsável pelo recolhimento da Diferença de Alíquota dos serviços de transporte tomados para entrega das citadas mercadorias.<br><br> <br><br>Senão vejamos:<br><br> <br><br>§ 6° Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, são contribuintes do imposto:<br><br> <br><br>I - em se tratando de operação destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado, o destinatário da mercadoria ou bem, inclusive a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;<br><br> <br><br>II - em se tratando de prestação de serviço destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado, o destinatário do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.<br><br> <br><br>Destaca-se que o dispositivo, exclui as micro e pequenas empresas da responsabilidade pelo recolhimento da Diferença de Alíquotas sobre o serviço de transporte das mercadorias.<br><br> <br><br>Não obstante, no Anexo XV, notadamente em seu artigo 20, II, versa sobre o cálculo da diferença de alíquotas por substituição tributária.<br><br> <br><br>Especificamente na alínea &quot;b&quot; diz o seguinte:<br><br> <br><br>b) ?V oper? é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;<br><br> <br><br>Nota-se que consta no valor da operação o montante pago a título de frete. Contudo, inexiste previsão legal dispensando o contribuinte optante pelo Simples Nacional (microempresa e empresa de pequeno porte) de tal pagamento, contrariando assim o disposto no artigo 55, Parágrafo 6º da Parte Geral do RICMS-MG.<br><br> <br><br>Ante ao exposto pergunto-lhes:<br><br> <br><br>a-) As micro e pequenas empresas estão mesmo dispensadas do recolhimento da Diferença de Alíquotas sobre os serviços de transporte, seja na operação normal ou por ST, quando a destinação do produto for consumo ou ativo permanente?<br><br> <br><br>b-) A regra prevista no Anexo XV, artigo 20, II aplica-se somente para as empresas do regime normal ou também para as empresas do Simples Nacional?<br><br> <br><br>c-) Se houver protocolo ou convênio entre os Estados, o remetente deverá recolher a Diferença de Alíquotas por ST das mercadorias e fretes, somente se o destinatário for do regime normal?<br><br> <br><br>d-) Nos casos de ST, tendo como destinatário empresas optantes pelo Simples Nacional, caberá a transportadora o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do serviço de transporte, visto que o artigo 55, paragrafo 6º, o define como não contribuinte?<br><br> <br><br>Atenciosamente,<br><br> <br><br>Abraços