 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833,<br>de 29 de dezembro de 2003, in verbis:<br>?Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes<br>anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o<br> a 8o:<br>