Bom dia!<br>A respeito do Decreto 46728/2015 e 46767/2015, e Orientação Tributária (MG) DOLT/SUTRI Nº 002/2015, que tratam da dispensa de reter e recolher o ICMS/ST nas vendas para ME e EPP, com CNAE 55.10, 56.10, e 56.20. A pergunta é:<br>O efeito abrangem todas as empresas, ou só as Optantes pelo Simples? Obrigado.