Bom dia,<br><br>Tenho um cliente que era MEI 31/12/2018 e em 01/2019 se tornou ME, e trouxe para mim fazer sua contabilidade. <br>Ontem ela recebeu um Termo de Intimação da Receita Estadual cobrando diferença de ICMS sobre a venda no cartão de crédito. Esses valores passam os 20% da Receita e aí teria que voltar desde 2016 e ter todos os tributos tributados normalmente como ME.<br><br>Conversei com um amigo e ele me disse que passou por situação igual, só que ele me disse que orientou o cliente a não fazer a auto-denúncia na época, pois, a receita não pode solicitar extratos de cartão de crédito pois são dados sigilosos e que até hoje não se transformou em Ação Fiscal, por se tratar de uma fiscalização ilegal. <br><br>A questão minha é, se eu fizer a auto-denúncia corro o risco de a Receita Estadual informar a Federal e se tornar um processo muito caro para a empresa. <br><br>Na sua experiência, você acha que devo deixar este Termo de Intimação, e correr o risco, pois, a Receita Estadual não poderia ter acesso a estes dados do cartão ou Fazer a auto-denúncia ?<br>