Bom dia , estou precisando de um esclarecimento com a seguinte situação: uma empresa esta em débito com o simples nacional, a dívida estava em protesto porém foi feito o parcelamento de acordo com a ATUAL Lei Complementar n. 162 de 06 de abril de 2018 que em seu art. 1  letra b) diz que parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora , 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100 %  dos ENCARGOS LEGAIS , inclusive honorários advocatícios.
