Boa tarde, No Decreto 3.000 RIR/99 no Art. 889. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão fazer distribuição de lucros. Pergunta: Se a empresa está com os débitos parcelados e com o pagamento em dia, pode distribuir?. E que se entende por DÉBITO NÃO GARANTIDO.