Boa Tarde 

Venho cumprimentá-los e solicitar orientações sobre a EC 103/2019 e nos orientando se os empregados que tem jornada reduzida de trabalho cujo salario não atinge o salario minimo, estão obrigados a recolher DARF complementar do INSS para que possam ter direito a usufruir de beneficios previdênciarios e fazer jus a contagem do tempo para aposentadoria ?

Esta obrigação não foi extinta em 2019 ?


célio Sales Sobrinho  