EMPRESA PESSOA FISICA PRODUTOR RURAL INSCRITA NO CAEPF 103000403/003-47 E<br>INSCRIÇÃO ESTADUAL 06.939119-0, COM CNAE FISCAL SECUNDÁRIO 122900 CULTIVO DE<br>FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS, ONDE NO DECRETO 24.569/97, SEÇÃO III DO CRÉDITO<br>PRESUMIDO ART. 64 declara:<br>VIII - a partir de 1º de janeiro de 2000, de 100% (cem por cento) do ICMS devido nas operações<br>internas e interestaduais com flores naturais de corte e em vaso, quando praticadas por<br>estabelecimento produtor (NOSSO CASO, PESSOA FISICA PRODUTOR RURAL)<br>Hoje, recolhemos ICMS baseado no decreto 27.197 /2003, com redução da base de cálculo de:<br>V - em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) nas operações internas com flores<br>naturais de corte e em vasos;<br>Baseado nestas informações, gostaria de saber se estamos certo em recolher com redução ou<br>ter a possibilidade da não incidência de ICMS. 