A MP 783/2017 exige para quem aderir ao PERT, que o FGTS esteja em dia (art. 1º, parágrafo 4º, inciso V),por outro lado a empresa deve também INSS e multas n por atraso na entrega de GFIP e DCTF, em resumo é um devedor contumaz.<br>A IN 1711/2017 (RFB) tem outras exigências que a PGFN não está obrigada a seguir. Um exemplo é que os débitos do SIMPLES NACIONAL inscritos ou ajuizados podem ser parcelados de conformidade com a MP acima.<br>Pergunto:<br>E EMPRESA DEVERÁ QUITAR TODOS OS DÉBITOS (INCLUSIVE FGTS) PARA QUE SUA SITUAÇÃO FIQUE CONSOLIDADA, ISTO É, NÃO SUJEITA A OUTRAS COBRANÇAS. <br>SOMENTE PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE: A EMPRESA JÁ ESTEVE NO SIMPLES E DELE FOI BANIDA.