Bom dia!<br>Gostaria de saber se no estado do Tocantins existe um decreto ou lei que diz que diferencial de aliquota deve ser pago sobre cada aliquota.<br>ex: uma nota fiscal que contenha 2 aliquota diferentes (4% e 12%) deve ser calculado a diferença sobre as aliquotas ou posso fazer uma media das aliquotas e aplicar o calculo?<br>