Bom dia!
Gostaria de saber se estes benefícios continua valendo:
Produtos/Serviços/Receitas sujeitos à alíquota zero - Monofásicos de PIS e COFINS
O regime monofásico de incidência consiste basicamente em cobrar do fabricante ou importador o PIS/PASEP e a COFINS incidentes em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, maiores que as normais. Nos atacadistas ou varejistas, são tributadas à alíquota zero.
Base Legal ao § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, Anexo I e II da Lei nº 10.485/2002, Lei nº 10.637, de 30.12.2002,Art. 3º, I, "b", § 15, Lei nº 10.833, de 29.12.2003,Art. 3º, I, "b", § 24, Lei nº 11.727/2008, que introduziu os artigos 58-A a 58-T à Lei nº 10.833/2003, regulamentados pelo Decreto nº 6.707/2008

87.08 Partes e Acessórios dos Veículos Automotores


 