O Decreto nº 46.927/2015 dispõe sobre o adicional de dois pontos percentuais na
alíquota do ICMS, com vistas a financiar o Fundo de Erradicação da Miséria FEM,
previsto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República e no art. 12-A da Lei nº 6.763/1975, na redação dada pela Lei
nº 21.781/2015. 
DE ACORDO COM O DECRETO, TENHO A SEGUINTE DÚVIDA. O COMERCIO VAREJISTA QUE ADQUIRE MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA DA FEM, PARA COMERCIALIZAÇÃO, EM OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL. COMO VOU PROCEDER? NO AGUARDO...