Assunto: Diferencial de alíquota na aquisição de Ativo <br> <br>Exposição: meu cliente, situado em MG, no ramo de serraria de madeira (indústria), adquiriu/compra de maquinários para seu Ativo, de um fornecedor do Estado de SC, com NCM 8565.91.20, 8428.39.90m 8428.39.10, 8460.39.00 e 8428.33.00. A Nota fiscal de aquisição destes maquinários está com redução da base cálculo, a alíquota de 12%. Estes maquinários são de fabricação nacional.<br>Dúvida: <br>1)      No RICMS de MG, no artigo 43 parágrafo 9º trata do Diferencial de alíquota com redução da Base Calculo. Os maquinários constam com redução da base de cálculo em nosso regulamento Mineiro, conforme anexo IV parte 4 do RICMS/MG. Ou seja, a princípio, para se cálculo o ICMS diferencial de alíquota, deve-se aplicar as reduções da Base de Cálculo, e a formula de cálculo prevista no parágrafo 9º mencionado. <br>2)      Porém, no item 17.1 do Anexo IV do RICMS/MG, é mencionado a ?dispensa da complementação da alíquota do Imposto?. <br>3)      Inclusive, há uma consulta de contribuinte, nº 228 de 13/08/2019, que diz que há o recolhimento do Diferencial de alíquota, mesmo com redução da base de cálculo<br>Pergunta: <br>- Ficou a dúvida se há que recolher o diferencial de alíquota conforme mencionado no item 1 acima, ou se há a dispensa conforme mencionado no item 2 acima? Na situação exposta em qual fundamento se aplica a situação em tela?<br>- em que hipótese seria aplicado a dispensa do item 17.1 do anexo IV? <br>- E se houver o diferencial, qual alíquota interna seria aplicada?<br>