Boa Tarde! Sobre a lei de liberdade econômica, gostaria de saber se o município tem o direito de aderir ou não a lei?<br>Porque aqui no meu município Nanuque-MG eles falaram que não aderiram a lei, e estão cobrando a taxa de alvará de empresas que tem como atividade principal Comércio varejista de artigos do vestuário, atividades de contabilidade e etc. Sendo elas atividades de baixo risco.