Prezado Consultor, bom dia!!!<br>Estamos sofrendo com estas cobranças de sindicatos... Estão enviando toda forma de cobranção. VEJAM ESTA, e me confirmem se é devido:<br>Segue anexo a CCT/2018 registro número: MG 000130/2018, que torna legitima a cobrança da Taxa Negocial prevista na clausula Quinquagésima Quarta.<br><br> <br><br>CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DA TAXA NEGOCIAL SINDICAL PATRONAL<br><br> <br><br>Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea ?e?, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuição sindical a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado e em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal, ao artigo 7º, XXVI; artigo 8º, IV e VI; artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Taxa Negocial Sindical Patronal, para todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas - associações, fundações, organizações religiosas sem fins lucrativos, que será dividida em três parcelas anuais, a favor do sindicato patronal.<br><br>PARAGRAFO PRIMEIRO<br><br> <br><br>As Instituições que não tem empregados, ou que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com vencimentos em 15/02/2018, 15/06/2018 e 15/10/2018.<br><br> <br><br>PARÁGRAFO SEGUNDO<br><br> <br><br>As instituições que tem empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão o percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento dos respectivos meses Janeiro, Maio e Setembro de 2018, efetuando os pagamentos em 15/02/2018, 15/06/2018 e 15/10/2018.<br><br> <br><br>PARÁGRAFO TERCEIRO<br><br> <br><br>Fica convencionado que em nenhuma hipótese, a Instituição recolherá parcelas inferiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). PARÁGRAFO QUARTO As guias poderão ser geradas no site do SINIBREF-MG (sinibref.com.br); por solicitação através dos telefones: 31.3241-2029/34. 3238-7325 ou pelos e-mails.<br><br> <br>