Boa tarde!<br>Estou com uma duvida sobre os seguintes produtos &quot;pilhas e baterias&quot;, pois os mesmos são substituto tributário no<br>estado do Tocantins, porém eles não estão relacionados nas listas unica de mercadoria do convenio icms 92 de 20 de<br>agosto de 2015. Assim gostaria de saber se esses produtos serão substitutos ou tributário no estado do Tocantins? Se a lei federal vai prevalecer sobre a estadual?