Bom dia, estava solicitando a alteração de endereço de uma empresa de MG e me deparei com a seguinte pendência:<br><br>DECRETO Nº 47.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019<br><br>O Decreto nº 47.825/2019 publicado em 27/12/2019, dentre outras, promoveu mudanças no Cadastro de Contribuintes do ICMS no que se refere à adoção de Inscrição Única pelas empresas de que exerçam produção de carvão vegetal - florestas plantadas ou florestas nativas, tornando essa condição obrigatória com a nova redação do artigo 147-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, abaixo transcrito:<br><br>&quot;Art. 147-A - Os estabelecimentos do produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS localizados no Estado, reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ, que exerçam a produção de carvão vegetal - florestas plantadas (CNAE 0210-1/08) ou a produção de carvão vegetal - florestas nativas (CNAE 0220-9/02) como atividade econômica principal, terão a inscrição estadual unificada, com a finalidade de centralização da escrituração, da apuração e do recolhimento do ICMS, independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em municípios distintos ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de uma matrícula. &quot;<br><br>Em cumprimento à legislação procedeu-se à inclusão das CNAE na tabela &quot;Manutenção dos Parâmetros para IE Única&quot; do Módulo Inscrição Estadual no SIARE.<br><br>Os novos contribuintes do segmento serão enquadrados nas regras imediatamente. Os contribuintes já em atividade no Estado terão até o dia 31/03/20 para se adequar, exceto se, antes dessa data, solicitarem qualquer alteração cadastral ou abertura de filial, momento em que serão realizadas as adequações. (Ressaltamos que o prazo será prorrogado para 1º/07/2020).<br><br>Os contribuintes deverão apresentar requerimento nas unidades fazendárias indicando qual será o estabelecimento que terá a marcação de I.E. única.<br><br>O requerimento deve ser direcionado à AF da circunscrição da IE centralizadora, o que poderá ser feito via e-mail enquanto perdurar a situação de calamidade devido ao Coronavírus.<br><br>Como proceder e como irá funcionar tal alteração?