Bom Dia<br><br>Um MEI com sede em MG fez a venda de lingerie para pessoa fisica no Estado do MT  e a mercadoria foi enviada pelos Correios para a cliente. Porém a mercadoria foi retida pelo fisco do Estado de MT onde notificaram a empresa de MG a recolher o ICMS 17 %sobre a mercadoria FCP.<br><br>1] SEndo MEI e a mercadoria foi enviada sem nota com base na legislação federal. Isto dá amparo para não ser cobrada a exigência do fisco de MT ?<br><br>Todo MEI tem amparo para vender sem emissão de nota para outra pessoa fisica seja domiciliada em outro Estado da Federação ?<br><br>Grato<br><br>célio