Boa Tarde<br><br>Tenho um Cliente em MG na atividade de transporte de cargas cnae 49.30.2-02<br>RECOLHE ICMS pelo regime de DÉBITO E CRÉDITO.<br><br>Recolhemos o ICMS mensalmente no vencimento.<br><br>Qual o amparo legal para essa prática.<br> <br><br>