BOA TARDE!<br>DA OBRIGATORIEDADE DE APRE SENTAÇÃO DA DME<br>Art. 4º São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou<br>domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma<br>seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda,<br>decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou<br>jurídica.<br>§