boa tarde :
Um empresa de Minas Gerais faturou venda para Brasilia , referente a chacaça que tem de ser destacado o ICMS ST, porem a empresa adquirente alegou que nao recolher ICMS ST por força de ato declaratorio de numersos:
48/2015 - 108/2014- 016/2016- 083/2016, gostaria de saber como proceder diante desta situação.