BOA TARDE,<br><br>Fiz recentemente uma rescisão do contrato de trabalho com demissão sem justa causa por iniciativa com empregador, com o aviso prévio indenizado de 33 dias.<br><br>Utilizei como base de cálculo para o calculo do 1/12 avos proporcionais das férias e do 13° salário do aviso prévio indenizado a remuneração do funcionário que é de R$ 930,00.<br>No ato da homologação o sindicato alegou que o calculo &quot;correto&quot;, foi alterado a partir da [Lei do aviso prévio 12.506/2011] e deve ser considerado o valor do aviso de 33 que é de R$ 1.023,00.<br><br>Essa informação procede !?<br>Existe alguma base legal para eu justificar o cálculo sobre a remuneração de R$ 930,00 e não sobre os 33 dias do aviso indenizado de R$ 1.023,00 ?<br>