Prezado (a) Consultor (a). bom dia!
Verificamos que ao informamos os o valor da receita bruta para cálculo do imposto simples nacional, em determinadas empresas não é cobrada a parcela fixa. Contudo o valor do ICMS e ISS são cobrados, conforme demonstrativo.
Dúvida quais são os critérios para a referida cobrança e qual a base legal.
Grato
Cléber