Boa tarde, necessito de algumas explicações:<br><br>Venda de unidades habitacionais prontas<br><br>Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos será equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.<br><br>2.3 Conceito de receita<br><br>Para fins do disposto do tópico 2, considera-se receita mensal o total das receitas recebidas pela incorporadora com a venda de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação submetida ao RET, bem como as receitas financeiras e &quot;variações monetárias&quot; decorrentes dessa operação.<br><br> <br><br> <br><br>Nota<br><br>Do total das receitas recebidas poderão ser deduzidas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos, observando-se que:<br><br>a) as demais receitas recebidas pela incorporadora, relativas às atividades da incorporação submetida ao RET, serão tributadas na incorporadora;<br><br>b) aplicam-se inclusive às receitas recebidas pela incorporadora, decorrentes da aplicação dos recursos da incorporação submetida ao RET/Incorporação Imobiliária no mercado financeiro.<br><br>2.4 Pagamento dos tributos e contribuições<br><br>O pagamento do IRPJ e das contribuições (CSL, PIS-Pasep e Cofins), na forma do RET, será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora.<br><br> <br><br>As receitas, custos e despesas próprios da incorporação, sujeitos à tributação na forma do RET, não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e das contribuições, devidos pela incorporadora, em virtude de suas demais atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. Para esse efeito, os custos e despesas indiretos pagos no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.<br><br>2.6 Base de cálculo<br><br>As receitas, os custos e as despesas próprios da incorporação sujeita à tributação citada no tópico 2 não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e das contribuições de que trata este tópico, devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas.<br><br>2.7 Apropriação<br>Para fins do disposto do subtópico 2.6, os custos e as despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.<br><br>Estes termos não ficaram claros!<br><br>Primeiro, venda de unidades habitacionais prontas, que será o caso de meu cliente! Ele terá de ter quais cnaes para exercer a atividade conforme exemplo?<br><br><br>Adquiriu o terreno no valor de 30.000,00;<br>Contratou um empreiteiro pessoa física para efetuar a construção com seus funcionários, no valor de 250,00 o metro construido;<br>Tamanho da unidade: 52 metros - despesa com o empreiteiro: 13.000,00;<br>Tiveram uma despesa com materiais para a construção da casa no valor de 20.0000,00;<br>A casa será vendida no valor de 100.000,00<br><br>Como apurar o imposto para este tipo de empreendimento/venda?<br><br>No caso da contratação do empreiteiro, a empresa contratante tem de responsabilizar pelos funcionários do empreiteiro e pelo próprio empreiteiro, no que se trata de recolhimento de inss, fgts e demais encargos? Levando em conta que haverá um contrato entre a pessoa jurídica (empresa contratante) e o empreiteiro (pessoa física contratada). E que estes funcionários serão contratados pelo empreiteiro pessoa física contratado.<br><br>As despesas com a contratação do empreiteiro, aquisição do terreno e compra de materiais de construção para a construção da casa serão abatidos na apuração do imposto?<br><br>Por ultimo, como fica a apuração de impostos em se tratando que a venda da casa construida ultrapasse o valor de 100.000,00?<br>E caso ocorra variação no valor de venda de cada casa construida, algumas abaixo de 100.000,00 e outras acima de 100.000,00, deverei apurar variando ou seguindo a alíquota da maior apuração que neste caso, casas construidas com valor maior de 100.000,00 venal?<br><br>Desde já agradeço e fico aguardando o retorno quanto a está consultoria.<br><br>at...