BOM DIA.<br>EU ENVIEI UMA PERGUNTA SOBRE A DATA DE LEGISLAÇÃO DO NCM 19053100 SÓ QUE NÃO ENTENDI, NÃO CONSIGO IDENTIFICAR QUAIS FORAM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO DE Nº 16.738/2016 E Nº 16.499/2015.<br>ALÉM DISSO GOSTARIA DE SABER TAMBÉM O INICIO, A DATA INICIAL DO DECRETO, DATA QUE CONFIRMA QUE O NCM ENTROU EM VIGOR.