Eu sei que Quando o empregador demite um empregado sem justa causa e concede aviso prévio indenizado, é comum haver dúvida sobre a data da rescisão contratual a ser anotada na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), se é o último dia de trabalho ou o último dia do término do aviso prévio projetado.<br><br>Essa dúvida foi dirimida pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos:<br><br>A Instrução Normativa nº 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho normatizou no artigo 17 o seguinte:<br>&quot;Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS deve ser:<br>I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e<br>II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.<br>Parágrafo único. No TRCT, a data do afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado&quot;, Mais quando é o posto, O EMPREDAGADO PEDIU DEMISSÃO, E NÃO QUIS SEM CUMPRIR O AVISO COMO PROCEDER NA CTPS?